Câmara aprova fim do casamento de menores de 16 anos
Projeto elimina todas as exceções previstas na legislação e determina que qualquer união envolvendo menores de 16 anos seja considerada nula.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta representa uma mudança significativa na legislação brasileira ao extinguir todas as exceções que ainda permitiam esse tipo de união em situações específicas.
Pelo texto aprovado, qualquer casamento celebrado com menores de 16 anos será automaticamente considerado nulo. A medida também revoga dispositivos legais que autorizavam essas uniões em casos excepcionais, como gravidez, além de retirar regras relacionadas à confirmação ou à anulação desses casamentos.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da proposta, que analisou o projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Durante a tramitação, a relatora também rejeitou uma sugestão apresentada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que alterava as regras para casamentos entre adolescentes de 16 e 17 anos.
Segundo Ana Paula Lima, permitir que apenas um dos pais autorizasse o casamento nessa faixa etária poderia enfraquecer o exercício do poder familiar. A parlamentar também argumentou que a proibição de casamentos envolvendo menores de 16 anos está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura proteção integral às crianças e aos adolescentes.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
