Prefeitura tem apenas 48 horas para liberar Uber Moto após nova decisão judicial
Decisão fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e aponta resistência da administração municipal ao cumprimento de ordens judiciais
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital conceda, no prazo de até 48 horas, o credenciamento da Uber para operar o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, conhecido como Uber Moto. Caso a decisão não seja cumprida, a administração municipal poderá ser multada em R$ 5 mil por dia.
A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, que entendeu que a Prefeitura voltou a criar obstáculos para o credenciamento da plataforma ao exigir novos documentos relacionados ao seguro apresentado pela empresa.
Na sentença, a magistrada destacou que essas exigências já haviam sido suspensas por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e, por isso, não poderiam ser utilizadas para impedir a autorização do serviço.
Com esse entendimento, a Justiça concluiu que o seguro apresentado pela Uber atende às exigências previstas na Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A decisão também determina que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no município de São Paulo.
A discussão sobre a operação do mototáxi na capital paulista tem sido marcada por disputas judiciais entre a Prefeitura e as plataformas de transporte, que defendem a legalidade do serviço, enquanto a administração municipal alega preocupações relacionadas à segurança viária e à regulamentação da atividade.
