Governo anuncia fim das bets e prevê prisão para quem operar ou divulgar apostas ilegais
Medida Provisória impede novos aportes a partir desta sexta-feira; apostadores terão até 5 de outubro para retirar valores, enquanto projeto enviado ao Congresso prevê penas de até seis anos de prisão.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, um pacote de medidas que endurece as regras para o mercado de apostas on-line no Brasil e determina o encerramento das operações das chamadas bets e dos cassinos virtuais.
A principal medida estabelece que não serão mais permitidos novos depósitos nas plataformas de apostas a partir da publicação da Medida Provisória. Os sites, porém, permanecerão disponíveis temporariamente para que os usuários retirem os valores que ainda possuem nas contas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os apostadores terão até 23h59 do dia 5 de outubro para realizar voluntariamente o saque dos saldos.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar.
A medida representa uma mudança significativa em relação ao modelo que vinha sendo adotado pelo governo, que desde 2025 mantém um sistema de autorização, fiscalização e monitoramento das apostas de quota fixa. Atualmente, empresas que operam legalmente no país precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Como será a devolução do dinheiro dos apostadores
O governo estabeleceu um cronograma para a retirada e eventual devolução dos valores existentes nas plataformas.
- Até 23h59 de 5 de outubro: apostadores poderão retirar voluntariamente os saldos;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: as plataformas deverão informar aos bancos os valores existentes por CPF;
- De 9 a 14 de outubro: bancos deverão realizar a devolução integral dos valores;
- A partir de 14 de outubro: em casos de impedimento, a Caixa Econômica Federal deverá intermediar a devolução.
A determinação busca garantir que o encerramento das plataformas não resulte na perda dos valores mantidos pelos usuários.
Projeto prevê até seis anos de prisão
Além da Medida Provisória, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar uma série de atividades relacionadas às apostas ilegais.
A proposta, segundo minuta obtida pelo g1, prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa.
A punição poderá ser aplicada mesmo quando o responsável tiver autorização de uma autoridade estrangeira. O mesmo intervalo de pena poderá atingir pessoas que ofereçam, recebam, registrem, intermediem, disponibilizem ou administrem canais e estabelecimentos utilizados para apostas.
Caso a aposta envolva jogos virtuais on-line, como os chamados cassinos virtuais, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Publicidade de bets também poderá virar crime
O texto elaborado pelo governo também prevê punições para atividades de divulgação e promoção das apostas.
A realização de propaganda, publicidade ou marketing destinado a incentivar apostas poderá resultar em pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
A mesma punição poderá ser aplicada a quem recrutar apostadores ou obtiver remuneração com publicidade relacionada às apostas. A proposta, entretanto, estabelece uma ressalva para conteúdos de caráter jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico.
Ou seja, a criminalização prevista no projeto não alcançaria automaticamente reportagens ou conteúdos jornalísticos que tratem do mercado de apostas.
Uso de dados pessoais entra na mira
Outro ponto previsto no projeto é o uso de dados pessoais para direcionar publicidade de apostas.
O fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados com essa finalidade poderá resultar em pena de dois a quatro anos de reclusão.
A proposta prevê agravantes quando forem utilizados dados considerados especialmente sensíveis, como informações relacionadas ao histórico de perdas de apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou dados de crianças e adolescentes. A medida amplia o foco da proposta: além de tentar atingir diretamente as plataformas, o governo pretende atingir também mecanismos utilizados para captar e direcionar potenciais apostadores.
Instituições financeiras e desenvolvedores também podem ser punidos
O projeto também estabelece punições para agentes envolvidos na infraestrutura financeira e tecnológica das apostas.
Instituições ou pessoas que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos relacionados às apostas, sabendo da origem dos recursos, poderão responder criminalmente. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas utilizados para apostas on-line também poderão ser enquadrados nas penas previstas na proposta.
Nesses casos, a pena indicada na minuta é de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Por que o governo precisa enviar um projeto ao Congresso?
A estratégia do governo foi dividida em duas frentes.
A Medida Provisória trata das medidas que o Executivo pretende colocar em vigor imediatamente, enquanto as novas regras de natureza penal serão encaminhadas por meio de projeto de lei ao Congresso Nacional.
Isso ocorre porque a Constituição Federal impede que medidas provisórias tratem de determinadas matérias, entre elas o direito penal. Assim, a criação de novos crimes e penas dependerá de análise e votação dos deputados e senadores.
Portanto, diferentemente das regras estabelecidas pela MP, as penas de prisão previstas no projeto ainda não estão em vigor e dependem da aprovação do Congresso e das demais etapas do processo legislativo.
Endividamento das famílias está entre as justificativas
O governo afirma que as medidas fazem parte de um pacote voltado ao combate ao endividamento das famílias brasileiras.
A ofensiva ocorre depois de meses de críticas de Lula às plataformas de apostas.
Em discurso na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta semana, o presidente afirmou que as bets transformam “vício em lucro” e estariam “destruindo lares”. Nesta sexta-feira, durante um ato no Recife, Lula voltou a criticar as apostas e afirmou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
Medida ocorre na reta final do primeiro turno
O anúncio também acontece em um momento politicamente sensível: nove dias antes do primeiro turno das eleições.
O governo vinha intensificando o discurso contra as apostas nas últimas semanas, enquanto o mercado já era alvo de mecanismos de fiscalização e restrição.
Em setembro, por exemplo, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria para ampliar mecanismos de prevenção, identificação e repressão de transações relacionadas à exploração irregular de apostas. A norma prevê, entre outras medidas, bloqueio de contas e interrupção de fluxos financeiros ligados ao mercado ilegal.
A nova decisão, contudo, vai além do combate ao mercado clandestino: a proposta anunciada pelo governo estabelece o encerramento das próprias plataformas de apostas no país, com um período de transição destinado à retirada dos saldos.
O que acontece agora
A partir da publicação da Medida Provisória, ficam proibidos novos aportes nas plataformas atingidas pela medida.
Os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível. Depois disso, começa o processo de identificação dos saldos e devolução pelos agentes financeiros.
Já as novas regras criminais seguirão outro caminho: o projeto será encaminhado ao Congresso, onde poderá ser alterado, aprovado ou rejeitado. Até que essa etapa seja concluída, as penas de prisão previstas na proposta não podem ser tratadas como legislação vigente.
O governo, portanto, colocou em marcha duas medidas diferentes: uma com efeitos imediatos, voltada ao encerramento das operações e à retirada dos recursos dos usuários, e outra que dependerá do Congresso para transformar em crime as condutas relacionadas à exploração, publicidade, financiamento e suporte tecnológico às apostas.
