Guarulhos pode banir propaganda de bets das ruas; veja o que muda se projeto for aprovado

Texto prevê restrição em espaços públicos e publicidade exterior, mas não impede o funcionamento das plataformas.

O vereador Marcelo Seminaldo protocolou na Câmara Municipal de Guarulhos um projeto de lei que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos e por meio de publicidade exterior no município. A proposta foi apresentada na terça-feira (14) e começou a tramitar na Casa nesta quarta (15).

O texto estabelece que fica proibida a divulgação de marcas, logotipos, slogans, aplicativos, sites, QR Codes, campanhas promocionais e outros elementos de identificação das empresas de apostas em bens públicos municipais e em meios como outdoors, painéis eletrônicos, mobiliário urbano, fachadas, totens, letreiros e transporte coletivo. A restrição também se estende a eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura.
A proposta não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas nem interfere na regulamentação do setor, atribuição da União. Segundo o projeto, o objetivo é disciplinar o uso dos espaços públicos municipais e limitar a exposição da população à publicidade desse tipo de serviço.

Pelo texto, ficam excluídas da proibição campanhas institucionais do poder público voltadas à prevenção da ludopatia, à educação financeira, à proteção do consumidor e à conscientização sobre os riscos das apostas.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, aplicação de multa, cobrança em dobro em caso de reincidência, suspensão da autorização para exploração publicitária e até cassação da licença do engenho publicitário, conforme a gravidade da infração. A fiscalização caberá aos órgãos municipais responsáveis pelo ordenamento urbano e pela publicidade.

Na justificativa, o vereador argumenta que a expansão das apostas online foi acompanhada pelo aumento da publicidade em áreas de grande circulação, expondo indiscriminadamente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o texto, embora a legislação federal imponha restrições à publicidade das bets, a presença desse material em espaços públicos amplia o alcance das campanhas para públicos que não deveriam ser alvo desse tipo de comunicação.

O autor também cita estudos e debates sobre os impactos das apostas na saúde mental e no endividamento das famílias. A justificativa menciona o reconhecimento do transtorno do jogo pela Organização Mundial da Saúde e faz referência a discussões realizadas na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados sobre os efeitos da publicidade na expansão da ludopatia, especialmente entre jovens.

Como argumento jurídico, o projeto sustenta que os municípios têm competência para regulamentar a publicidade exterior e o uso dos espaços públicos, sem interferir na atividade econômica das empresas de apostas. O texto cita decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a autonomia municipal para disciplinar a paisagem urbana e menciona iniciativa semelhante adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto dará prazo de três dias para retirada ou adequação das peças publicitárias em desacordo com a nova legislação. A regulamentação deverá ser feita pela Prefeitura em até 90 dias após a publicação da lei.